Enunciado
Julgue os itens subsequentes, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz a tese do Tema 865 da repercussão geral (RE 922.144, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, mérito julgado em 19/10/2023): "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". A tese concilia a indenização prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF) com o regime de precatórios (art. 100 da CF).
Observação: Nos embargos de declaração julgados na sessão virtual de 22 a 29/08/2025, posteriores à prova, o STF manteve a tese e esclareceu que cabe ao ente público devedor comprovar, no prazo para impugnar o cumprimento de sentença, que estava em dia com os precatórios na data do trânsito em julgado da decisão de mérito da desapropriação.
Observação: Nos embargos de declaração julgados na sessão virtual de 22 a 29/08/2025, posteriores à prova, o STF manteve a tese e esclareceu que cabe ao ente público devedor comprovar, no prazo para impugnar o cumprimento de sentença, que estava em dia com os precatórios na data do trânsito em julgado da decisão de mérito da desapropriação.
Base legal
Fundamento: STF, Tema 865 da repercussão geral (RE 922.144, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, 19/10/2023)
Tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios."
Tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios."