Enunciado
O Estado XYZ promoveu ação de desapropriação em face de Luiz, indicando - o como proprietário de bem declarado de utilidade pública para fins de abertura de logradouros públicos. Após regular ins trução processual, foi proferida sentença fixando o valor da justa indenização, em patamar superior àquele inicialmente oferecido pelo Estado. Transitada em julgado a referida sentença e já expirado o prazo para ação rescisória, o Ministério Público Federa l ajuizou ação civil pública com o propósito de ver reconhecida a propriedade da União Federal sobre o bem expropriado. Em tal situação hipotética, levando - se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indeniza ção, a ação civil pública é:
Alternativas
- A.cabível, visto que a desapropriação constitui modalidade de aquisição derivada da propriedade e os bens expropriados somente não poderão ser objeto de reivindicação após sua efetiva incorporação à Fazenda Pública exproprian te;
- B.cabível, visto que o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de desapropriação não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir o domínio do bem expropriado, ainda que já ultrapassa do o prazo para a ação rescisória;
- C.incabível, visto que formada a coisa julgada sobre o domínio do bem na ação de desapropriação, não sendo a ação civil pública apta a afastar os efeitos da coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica;
- D.incabível, visto que a plena identificação do verdadeiro proprietário do bem é requisito fundamental da declaração expropriatória, sendo necessariamente objeto de cognição no curso da ação expropriatória;
- E.incabível, visto que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, o bem é entregue desembaraçado ao adquirente, desvinculando - se dos títulos dominiais pretéritos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois, conforme o gabarito oficial, admite-se a ação civil pública para defesa do patrimônio público e discussão do domínio do bem expropriado antes do pagamento da indenização, ainda que já tenha transitado em julgado a sentença da desapropriação e expirado o prazo da ação rescisória. A sentença na desapropriação fixa a indenização e não impede, nessa hipótese, a tutela coletiva voltada a evitar pagamento indevido a quem não seria o real proprietário.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao afirmar que a desapropriação seria modalidade de aquisição derivada; a doutrina majoritária a trata como forma de aquisição originária da propriedade. C) A alternativa C erra porque presume que houve coisa julgada material definitiva sobre o domínio, quando a ação expropriatória tem como núcleo a indenização e a transferência compulsória, admitindo-se a ACP para proteção do patrimônio público antes do pagamento. D) A alternativa D erra ao sustentar que a identificação plena do verdadeiro proprietário é necessariamente objeto de cognição exauriente na desapropriação; a indicação do expropriado não impede posterior discussão sobre titularidade para fins de evitar pagamento indevido. E) A alternativa E erra porque, embora a desapropriação seja aquisição originária, isso não autoriza concluir que a sentença transitada em julgado inviabilize toda discussão sobre a quem deve ser paga a indenização quando ainda não houve pagamento.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao afirmar que a desapropriação seria modalidade de aquisição derivada; a doutrina majoritária a trata como forma de aquisição originária da propriedade. C) A alternativa C erra porque presume que houve coisa julgada material definitiva sobre o domínio, quando a ação expropriatória tem como núcleo a indenização e a transferência compulsória, admitindo-se a ACP para proteção do patrimônio público antes do pagamento. D) A alternativa D erra ao sustentar que a identificação plena do verdadeiro proprietário é necessariamente objeto de cognição exauriente na desapropriação; a indicação do expropriado não impede posterior discussão sobre titularidade para fins de evitar pagamento indevido. E) A alternativa E erra porque, embora a desapropriação seja aquisição originária, isso não autoriza concluir que a sentença transitada em julgado inviabilize toda discussão sobre a quem deve ser paga a indenização quando ainda não houve pagamento.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização na desapropriação; Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII, e art. 5º, que admitem ação civil pública para tutela do patrimônio público; Decreto-Lei 3.365/1941, especialmente arts. 13, 26 e 34, sobre procedimento expropriatório, indenização e levantamento do preço. Entendimento jurisprudencial do STJ: é cabível ação civil pública para discutir domínio de imóvel objeto de desapropriação e resguardar o patrimônio público antes do pagamento da indenização, pois a coisa julgada da ação expropriatória não impede, nessa circunstância, a apuração do verdadeiro titular.