Enunciado
A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.
- B.O prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.
- C.A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.
- D.O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
- E.A declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não protege ato administrativo que afronta diretamente a Constituição. A autotutela administrativa encontra limite na segurança jurídica, mas esse limite não serve para estabilizar situação flagrantemente inconstitucional.
Por que a alternativa A está errada: a prorrogação ou excesso de prazo no processo administrativo disciplinar não gera nulidade automática. Conforme a Súmula 592 do STJ, é necessária demonstração de prejuízo à defesa.
Por que a alternativa C está errada: ato ilegal é anulado, não revogado. Além disso, quando a anulação atinge situação individual favorável ao administrado, devem ser observados contraditório, ampla defesa e devido processo.
Por que a alternativa D está errada: o Judiciário controla a legalidade, regularidade, motivação e respeito às garantias processuais do PAD; ele não substitui a Administração no mérito administrativo, como conveniência e oportunidade da sanção dentro dos limites legais.
Por que a alternativa E está errada: prova ilícita não pode ser aproveitada livremente em processo administrativo. A independência entre instâncias não autoriza violar a vedação constitucional de provas obtidas por meios ilícitos.
Por que a alternativa A está errada: a prorrogação ou excesso de prazo no processo administrativo disciplinar não gera nulidade automática. Conforme a Súmula 592 do STJ, é necessária demonstração de prejuízo à defesa.
Por que a alternativa C está errada: ato ilegal é anulado, não revogado. Além disso, quando a anulação atinge situação individual favorável ao administrado, devem ser observados contraditório, ampla defesa e devido processo.
Por que a alternativa D está errada: o Judiciário controla a legalidade, regularidade, motivação e respeito às garantias processuais do PAD; ele não substitui a Administração no mérito administrativo, como conveniência e oportunidade da sanção dentro dos limites legais.
Por que a alternativa E está errada: prova ilícita não pode ser aproveitada livremente em processo administrativo. A independência entre instâncias não autoriza violar a vedação constitucional de provas obtidas por meios ilícitos.
Base legal
Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54. Constituição Federal, art. 5º, LIV, LV e LVI. Súmulas 346 e 473 do STF. Súmula 592 do STJ. Jurisprudência do STF sobre inaplicabilidade da decadência administrativa para convalidar ato diretamente inconstitucional.