Enunciado
João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos, determinou a deflagração de um processo administrativo disciplinar. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir. I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo tramitar em sigilo. II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não constitua advogado(a). III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A está errada: a afirmativa I não reproduz a lei. O art. 179 assegura ampla defesa, acompanhamento dos atos, indicação e inquirição de testemunhas, juntada de documentos e vista dos autos em mãos da Comissão; a assertiva altera esse regime ao falar em procurador com poderes especiais e em vista dos autos em mãos, salvo sigilo.
Por que a alternativa B está errada: a afirmativa II está errada porque a Lei nº 5.406/1969 não determina indicação automática da Defensoria Pública quando o servidor não constitui advogado; ao contrário, o art. 179, § 2º, prevê que a autoridade processante não é obrigada a suprir de ofício a omissão do acusado na fase instrutória.
Por que a alternativa D está errada: a alternativa inclui a afirmativa I, que está incorreta; por isso, mesmo contendo a III, não pode ser marcada.
Por que a alternativa E está errada: as afirmativas I e II estão incorretas. Como somente a III está certa, a combinação integral não corresponde à lei.