Enunciado
A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do poder concedente e da concessionária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:
Alternativas
- A.permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
- B.zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
- C.estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
- D.captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
- E.manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei de Concessoes separa os encargos do poder concedente dos deveres operacionais da concessionaria. Estimular qualidade, produtividade, preservacao ambiental e conservacao e incumbencia do poder concedente; as demais condutas listadas recaem sobre a concessionaria.
Alternativa A: Incorreta. Permitir acesso aos fiscais e dever da concessionaria, conforme o art. 31, V.
Alternativa B: Incorreta. Zelar pelos bens vinculados e segura-los adequadamente incumbe a concessionaria.
Alternativa C: Correta. E o encargo do poder concedente previsto literalmente no art. 29, X.
Alternativa D: Incorreta. Captar, aplicar e gerir os recursos do servico e dever da concessionaria.
Alternativa E: Incorreta. Manter inventario e registro dos bens vinculados tambem e incumbencia da concessionaria.
Base legal
Lei 8.987/1995, arts. 29, X, e 31, II, IV, V e VII.