Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ - Alfa ) está desenvolvendo um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema utilizará modelos de linguagem generat iva e será capaz de gerar automaticamente minutas de despachos, decisões e sentenças. O referido sistema será integrado a uma vasta base de dados, que abrange todos os documentos de todos os processos que estão disponíveis no sistema de processo eletrônico do TJ - Alfa. A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ - Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece dir etrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário. Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.De acordo com as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação, não é necessário que os dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça sejam anonimizados.
- B.Ao TJ - Alfa é permitido o desenvolvimento e a utilização de soluções de IA que classifique m ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou na sua situação social, ou ainda, nos atributos da sua personalidade, para a avaliação da plausibilidade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos.
- C.Verificados pelo TJ - Alfa o viés discriminatório ou a incompatibilidade de solução de IA com os princípios previstos na Resolução, deverão ser adotadas pelo TJ - Alfa as medidas corretivas necessárias, incluindo a suspensão temporária (imediata ou programada), a correção ou, se nece ssário, a eliminação definitiva da solução ou de seu viés.
- D.O TJ - Alfa deverá estabelecer processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas de IA, sendo prescindível que esses processos internos incluam a diretriz de incentivo ao desenvolvimen to de Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), que permitam a interoperabilidade para a comunicação direta com os sistemas tecnológicos de outras instituições públicas que atuam junto à estrutura de Justiça.
- E.Antes de ser colocada em produção, a solução que utilize modelos de IA de alto risco deverá adotar algumas medidas de governança listadas na Resolução, as quais incluem a diretriz para que seja priorizado o desenvolvimento de soluções interoperáveis, que possam ser compartilhadas e integrada s entre diferentes órgãos judiciais, evitando a duplicação de esforços e garantindo eficiência no uso de recursos tecnológicos. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 13
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque dados sigilosos, protegidos por segredo de justiça ou sensíveis exigem tratamento reforçado, com anonimização ou medidas equivalentes de proteção quando cabíveis, conforme as regras de proteção de dados e segurança da informação.
B) Está errada porque a Resolução veda soluções de IA voltadas a classificar ou ranquear pessoas naturais com base em comportamento, situação social ou atributos de personalidade para avaliar plausibilidade de direitos, mérito judicial ou testemunhos, por risco de discriminação e violação de direitos fundamentais.
D) Está errada porque a interoperabilidade, inclusive por meio de APIs e integração com sistemas de instituições públicas que atuam no sistema de Justiça, integra as diretrizes de segurança, governança e eficiência, não sendo diretriz dispensável.
E) Está errada porque a diretriz de priorizar soluções interoperáveis e compartilháveis é uma orientação geral de governança e eficiência tecnológica, não uma medida específica e suficiente, nos termos em que formulada, para caracterizar corretamente o regime prévio de modelos de IA de alto risco.