Enunciado
julgue os itens que se seguem. A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a prescrição intercorrente, introduzida na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, buscando evitar a eternização dos litígios, e não no princípio da moralidade administrativa.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o princípio da moralidade administrativa impõe o dever de probidade e a punição de atos desonestos, ao passo que o instituto da prescrição intercorrente limita o poder sancionatório do Estado pelo decurso do tempo, priorizando a estabilização das relações jurídicas em detrimento da punição tardia.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o princípio da moralidade administrativa impõe o dever de probidade e a punição de atos desonestos, ao passo que o instituto da prescrição intercorrente limita o poder sancionatório do Estado pelo decurso do tempo, priorizando a estabilização das relações jurídicas em detrimento da punição tardia.
Base legal
Artigo 23, § 8º da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.