Enunciado
O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.
Alternativas
- A.É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.
- B.Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro.
- C.Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
- D.Se deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores.
- E.A concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade, razão pela qual a omissão do fiscal pode gerar responsabilização.
Por que as demais estão erradas:
A) Não é possível afirmar que o órgão de lotação do fiscal seja o IBAMA, pois a fiscalização ambiental pode ser exercida por órgãos integrantes do SISNAMA em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
B) O fiscal pode lavrar auto de infração e provocar a apuração administrativa, mas não lhe cabe instaurar inquérito criminal, atribuição típica da autoridade policial.
C) A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas isso não torna irrelevante, por si só, o elemento subjetivo para fins de sanção administrativa ambiental, que tem natureza sancionatória; além disso, a assertiva mistura responsabilidade civil com auto de infração administrativa.
D) É a alternativa correta, conforme o dever legal de apuração imediata da infração ambiental mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
E) A concessão de autorização em desacordo com normas ambientais também pode configurar crime na modalidade culposa, não apenas dolosa.
Por que as demais estão erradas:
A) Não é possível afirmar que o órgão de lotação do fiscal seja o IBAMA, pois a fiscalização ambiental pode ser exercida por órgãos integrantes do SISNAMA em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
B) O fiscal pode lavrar auto de infração e provocar a apuração administrativa, mas não lhe cabe instaurar inquérito criminal, atribuição típica da autoridade policial.
C) A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas isso não torna irrelevante, por si só, o elemento subjetivo para fins de sanção administrativa ambiental, que tem natureza sancionatória; além disso, a assertiva mistura responsabilidade civil com auto de infração administrativa.
D) É a alternativa correta, conforme o dever legal de apuração imediata da infração ambiental mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
E) A concessão de autorização em desacordo com normas ambientais também pode configurar crime na modalidade culposa, não apenas dolosa.
Base legal
Lei nº 9.605/1998, art. 70, § 3º: a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Lei nº 9.605/1998, art. 67 e parágrafo único: crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com normas ambientais, inclusive na modalidade culposa. Lei nº 9.605/1998, art. 70, § 1º: competência de funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA para lavrar auto de infração.