Enunciado
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública. Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
Alternativas
- A.tredestinação lícita.
- B.desapropriação indireta.
- C.desistência da desapropriação.
- D.retrocessão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a retrocessão é o instituto pelo qual o expropriado tem o direito de exigir a devolução do bem desapropriado que não recebeu a destinação pública prevista (tredestinação ilícita), mediante o retorno do valor da indenização.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a tredestinação lícita ocorre quando o Estado altera a destinação do bem, mas ainda assim o mantém sob uma finalidade pública, o que impede a retrocessão.
A alternativa B está incorreta porque a desapropriação indireta consiste no apossamento administrativo fático e ilícito do bem particular pelo Poder Público, sem o devido processo legal.
A alternativa C está incorreta porque a desistência da desapropriação só é possível antes da homologação do acordo ou do trânsito em julgado da sentença e da efetiva incorporação do bem ao patrimônio público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a tredestinação lícita ocorre quando o Estado altera a destinação do bem, mas ainda assim o mantém sob uma finalidade pública, o que impede a retrocessão.
A alternativa B está incorreta porque a desapropriação indireta consiste no apossamento administrativo fático e ilícito do bem particular pelo Poder Público, sem o devido processo legal.
A alternativa C está incorreta porque a desistência da desapropriação só é possível antes da homologação do acordo ou do trânsito em julgado da sentença e da efetiva incorporação do bem ao patrimônio público.
Base legal
Artigo 519 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)