Enunciado
O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis irregularidades no processo administrativo de desapropriação de área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda, que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados no cálculo da indenização. Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Alternativas
- A.O Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública em desfavor, apenas, do Município, questionando a legalidade da desapropriação realizada.
- B.Os débitos fiscais relativos ao imóvel desapropriado não precisam ser computados para fins de cálculo da indenização, devendo ser cobrados, separadamente, pela Fazenda Pública.
- C.O Município deve demonstrar que realizou estudo técnico anterior à desapropriação, apontando a razão pela qual a área seria a única apta atender os seus interesses.
- D.A ação civil pública deverá ser ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a desapropriação.
- E.A eventual ilegalidade constatada em desapropriação de imóvel particular, com pagamento de indenização, por si só, configura ato de improbidade administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a validade do ato de desapropriação, especialmente quando fundamentado na premissa de que determinado imóvel é o único apto a atender ao interesse público, exige motivação idônea e demonstração técnica prévia que justifique a escolha, sob pena de desvio de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade e eficiência.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque eventual ação civil pública para anular a desapropriação não deve ser proposta apenas em face do Município, devendo o proprietário ou beneficiário figurar no polo passivo em litisconsórcio necessário.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do Art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado sub-rogam-se no preço da indenização, devendo ser deduzidos do valor a ser pago ao expropriado.
D) A alternativa D está incorreta porque o Município, como ente expropriante e autor do ato administrativo questionado, é parte indispensável no polo passivo de ação que visa à declaração de sua nulidade.
E) A alternativa E está incorreta porque a mera ilegalidade de ato administrativo, sem a comprovação de dolo específico e dos requisitos estritos da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), não configura automaticamente ato de improbidade administrativa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque eventual ação civil pública para anular a desapropriação não deve ser proposta apenas em face do Município, devendo o proprietário ou beneficiário figurar no polo passivo em litisconsórcio necessário.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do Art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado sub-rogam-se no preço da indenização, devendo ser deduzidos do valor a ser pago ao expropriado.
D) A alternativa D está incorreta porque o Município, como ente expropriante e autor do ato administrativo questionado, é parte indispensável no polo passivo de ação que visa à declaração de sua nulidade.
E) A alternativa E está incorreta porque a mera ilegalidade de ato administrativo, sem a comprovação de dolo específico e dos requisitos estritos da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), não configura automaticamente ato de improbidade administrativa.
Base legal
Artigo 32 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (sub-rogação de ônus e impostos no preço da indenização); Artigo 2º e Artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 (dever de motivação dos atos administrativos); Lei nº 8.429/1992 (exigência de dolo para improbidade administrativa).