Enunciado
O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização d e levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê - lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto - Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.
- B.As autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.
- C.O Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.
- D.Incumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almej ada pelo Estado Alfa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta pois o Art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza o ingresso das autoridades administrativas no imóvel após a declaração de utilidade pública, podendo inclusive recorrer ao auxílio de força policial em caso de oposição, sem necessidade de prévia autorização judicial ou oitiva do proprietário.
A alternativa C está incorreta porque a imissão provisória na posse, conforme o Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, exige a alegação de urgência e o depósito do valor fixado segundo critérios legais (como o valor cadastral do imóvel), e não do montante que o expropriado João entender justo.
A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a contestação na ação de desapropriação tem matéria de defesa estritamente limitada, podendo versar apenas sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo vedado discutir a existência de utilidade pública nesta via (o que demandaria ação direta própria).