Enunciado
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximos itens. Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 197, § 3º, do Regimento Interno do TCDF: terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento por ausência de pressupostos processuais ou por racionalização administrativa e economia processual.
Base legal
Fundamento: art. 197, § 3º, do Regimento Interno do TCDF
"§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 206 a 208."
"§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 206 a 208."