Questão comentada sobre Lei Anticorrupção

Enunciado

A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social. A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.

O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.

A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.

A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a A. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) prevê expressamente que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Como houve transformação com evidente intuito de fraude (burlar a sanção), a nova roupagem societária (Feliz S/A) herda as penalidades da Alegre S/A, tornando legítima sua exclusão da licitação. A alternativa B está incorreta porque a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa. A alternativa C está incorreta pois a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. A alternativa D está incorreta porque as sanções de multa e declaração de inidoneidade possuem naturezas distintas e podem ser aplicadas cumulativamente, não configurando bis in idem.

Base legal

A fundamentação legal baseia-se na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Segundo o art. 4º da referida lei, a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. O parágrafo 1º deste artigo ressalva que, em regra, na fusão e incorporação, a sucessora responde apenas pela multa e reparação do dano até o limite do patrimônio transferido; contudo, essa restrição não se aplica quando há simulação ou evidente intuito de fraude, como no caso da questão, permitindo a aplicação de todas as sanções. Além disso, o art. 2º estabelece que a responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, dispensando a prova de culpa ou dolo. Por fim, o art. 3º dispõe que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.