Enunciado
julgue os próximos itens. A aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, conforme a LGPD, a aplicação de sanções administrativas pela ANPD não afasta a incidência de sanções civis, penais ou consumeristas previstas em legislação própria, vigorando o princípio da independência das instâncias.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de cumulação de sanções, contrariando expressamente o texto da LGPD que resguarda a aplicação concomitante de penalidades consumeristas e penais.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de cumulação de sanções, contrariando expressamente o texto da LGPD que resguarda a aplicação concomitante de penalidades consumeristas e penais.
Base legal
Artigo 52, § 2º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)