Enunciado
Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o cons entimento dos respectivos titulares. Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
- B.A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
- C.A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.
- D.A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.
- E.A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrar em a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 4º, inciso III, alíneas 'b' and 'd', da LGPD, a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional (caso de Matheus) e de atividades de investigação e repressão de infrações penais (caso de Caio).
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque a LGPD expressamente afasta sua incidência sobre o tratamento de dados para fins de segurança pública, defesa nacional e investigação penal.
A alternativa C está incorreta pois a lei é inaplicável a ambos os casos, não havendo distinção que autorize a aplicação da LGPD ao tratamento dos dados de Matheus.
A alternativa D está incorreta porque inverte a lógica de aplicação, sendo que ambos os tratamentos descritos estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação da LGPD.
A alternativa E está incorreta porque a inaplicabilidade da LGPD para fins de defesa nacional e investigação penal é absoluta na lei, não dependendo de qualquer demonstração de sensibilidade das informações por parte dos titulares.
Por que as demais estao erradas:
A alternativa A está incorreta porque a LGPD expressamente afasta sua incidência sobre o tratamento de dados para fins de segurança pública, defesa nacional e investigação penal.
A alternativa C está incorreta pois a lei é inaplicável a ambos os casos, não havendo distinção que autorize a aplicação da LGPD ao tratamento dos dados de Matheus.
A alternativa D está incorreta porque inverte a lógica de aplicação, sendo que ambos os tratamentos descritos estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação da LGPD.
A alternativa E está incorreta porque a inaplicabilidade da LGPD para fins de defesa nacional e investigação penal é absoluta na lei, não dependendo de qualquer demonstração de sensibilidade das informações por parte dos titulares.
Base legal
Artigo 4º, inciso III, alíneas 'b' e 'd', da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)