Enunciado
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem. O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque compete ao MP junto ao Tribunal "interpor os recursos permitidos em lei" (art. 54, IV, do Regimento Interno do TCDF). A Lei Orgânica (LC distrital 1/1994, art. 33) admite os recursos de reconsideração, embargos de declaração e revisão interpostos pelo responsável, por seus sucessores e interessados "ou pelo Ministério Público", e o Regimento confirma a legitimidade do MP em cada recurso (ex.: art. 285, recurso de reconsideração "pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal"; art. 283, que trata do recurso "inclusive o interposto pelo Ministério Público").
Base legal
Fundamento: art. 54, IV, do Regimento Interno do TCDF; art. 33 da LC distrital 1/1994
RI-TCDF, art. 54: "Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, por seu representante, em sua missão de guarda da lei e de fiscalização de sua observância: (...) IV - interpor os recursos permitidos em lei;"
LC 1/1994, art. 33: "De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem os seguintes recursos interpostos pelo responsável ou seus sucessores e interessados, ou pelo Ministério Público, conforme previsto no Regimento Interno: I – reconsideração; II – embargos de declaração; III – revisão."
RI-TCDF, art. 54: "Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, por seu representante, em sua missão de guarda da lei e de fiscalização de sua observância: (...) IV - interpor os recursos permitidos em lei;"
LC 1/1994, art. 33: "De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem os seguintes recursos interpostos pelo responsável ou seus sucessores e interessados, ou pelo Ministério Público, conforme previsto no Regimento Interno: I – reconsideração; II – embargos de declaração; III – revisão."