Enunciado
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal n° y (LCM y/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes. Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Alternativas
- A.A norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.
- B.A LCM y é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competên
- C.A LCM y é inconstitucional, pois a atividade econômica é livre, sendo vedada qualquer limitação por parte do Município Alfa.
- D.A LCM y é constitucional, pois o Município Alfa pode legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, sendo essa competência privativa dos Municípios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a limitação do poder de polícia municipal frente aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
A alternativa 'c' é a correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento pacificado de que o Município não pode utilizar seu poder de legislar sobre ordenamento urbano para restringir a competição entre empresas do mesmo ramo. A imposição de distância mínima entre estabelecimentos comerciais similares (como farmácias, postos de gasolina ou supermercados) configura uma barreira injustificada à entrada de novos competidores, violando o preceito constitucional da livre concorrência.
Análise das incorretas:
A alternativa 'c' é a correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento pacificado de que o Município não pode utilizar seu poder de legislar sobre ordenamento urbano para restringir a competição entre empresas do mesmo ramo. A imposição de distância mínima entre estabelecimentos comerciais similares (como farmácias, postos de gasolina ou supermercados) configura uma barreira injustificada à entrada de novos competidores, violando o preceito constitucional da livre concorrência.
Análise das incorretas:
- A: Incorreta. A autonomia municipal não é absoluta e deve respeitar os princípios da ordem econômica estabelecidos na Constituição Federal.
- B: Incorreta. O Município é, sim, um ente federativo (conforme Art. 1º e 18 da CF/88). O erro da alternativa é a premissa sobre a natureza do ente, embora a conclusão de inconstitucionalidade da lei esteja correta por outros motivos.
- D: Incorreta. Embora o Município tenha competência para legislar sobre uso e ocupação do solo, essa competência não autoriza a criação de normas que visem apenas evitar a concorrência comercial sob o pretexto de urbanismo.
Base legal
Fundamento: Súmula Vinculante nº 49 do STF
Segundo a Súmula Vinculante nº 49 do STF, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, evidenciando que o poder de regulação urbana não pode ser utilizado para criar monopólios geográficos ou restringir a liberdade econômica.
Segundo a Súmula Vinculante nº 49 do STF, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, evidenciando que o poder de regulação urbana não pode ser utilizado para criar monopólios geográficos ou restringir a liberdade econômica.