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Questão comentada sobre Licitações, acesso à informação e processo anticorrupção

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre Licitações, acesso à informação e processo anticorrupção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    São modalidades de licitação previstas expressamente no art. 28 da Lei n.º 14.133/2021: leilão, concurso, concorrência, convite e diálogo competitivo.
  2. B.
    De acordo com o art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - melhor técnica ou conteúdo artístico; III - técnica e maior retorno econômico; e IV - melhor lance, no caso de concurso.
  3. C.
    De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da República; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeronáutica; e f) Comandante do Exército.
  4. D.
    De acordo com o artigo 8º, § 1º da Lei n.º 12.846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
  5. E.
    O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa D. A Lei Anticorrupção autoriza delegar competência para instaurar e julgar o processo administrativo, mas veda subdelegação. Alternativa A: incorreta, porque convite não é modalidade da Lei 14.133 e pregão foi omitido. Alternativa B: incorreta, pois altera a lista de critérios: técnica e preço, maior desconto, maior retorno e maior lance não aparecem corretamente. Alternativa C: incorreta, já que o rol de autoridades para classificação ultrassecreta está incompleto e contém autoridade não apresentada na forma legal. Alternativa D: correta, por reproduzir o art. 8º, § 1º, da Lei 12.846. Alternativa E: incorreta, pois a decadência federal para anular atos favoráveis é de cinco anos, e não três. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Leis 14.133/2021, 12.527/2011, 12.846/2013 e 9.784/1999.

Base legal

Leis 14.133/2021, 12.527/2011, 12.846/2013 e 9.784/1999