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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Licitações e Contratos Administrativos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025TJCE 2025 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento. ( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. ( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    F – V – F.
  2. B.
    V – F – V.
  3. C.
    F – F – F.
  4. D.
    F – V – V.
  5. E.
    V – V – V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B é a correta (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira porque, contra a sanção de declaração de inidoneidade (art. 156, IV), cabe pedido de reconsideração no prazo de 15 dias úteis, a ser decidido em até 20 dias úteis, conforme o art. 167 da Lei nº 14.133/2021. A segunda afirmativa é falsa porque o art. 168 prevê expressamente que o pedido de reconsideração possui efeito suspensivo. A terceira afirmativa é verdadeira pois reproduz o parágrafo único do art. 168, que estabelece o auxílio do órgão de assessoramento jurídico na elaboração das decisões.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque classifica erroneamente a primeira afirmativa como falsa e a segunda como verdadeira.
A alternativa C está incorreta pois avalia todas as afirmativas como falsas, contrariando as disposições expressas dos arts. 167 e 168.
A alternativa D está incorreta porque considera a primeira afirmativa falsa e a segunda verdadeira, ignorando o cabimento do pedido de reconsideração e seu efeito suspensivo legal.
A alternativa E está incorreta porque classifica a segunda afirmativa como verdadeira, quando na verdade a lei confere efeito suspensivo ao pedido de reconsideração.

Base legal

Artigos 167, 168 e parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.