Recurso Administrativo

Recurso Administrativo: Um Guia Completo

O Recurso Administrativo é o meio pelo qual administrados e servidores buscam o reexame de um ato pela própria Administração Pública, sendo uma manifestação direta do direito de petição (Art. 5º, XXXIV, CF). A Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) disciplinam o tema.

Características Gerais do Recurso Administrativo

• Reconsideração Inicial: O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Essa autoridade tem 5 dias para reconsiderar a decisão. Se não o fizer, encaminha-o à autoridade superior (Art. 56, § 1º, Lei 9.784/99).
• Súmula Vinculante 21:

• Instâncias Administrativas: O recurso tramita em, no máximo, três instâncias administrativas, salvo lei específica em contrário (Art. 57, Lei 9.784/99).
• Súmulas Vinculantes: Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria súmula vinculante, a autoridade deve explicitar as razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade (Art. 56, § 3º e Art. 64-A, Lei 9.784/99).
• Legitimidade para Recorrer (Art. 58, Lei 9.784/99):
• Titulares de direitos e interesses no processo.
• Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados.
• Organizações e associações representativas de direitos e interesses coletivos.
• Cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos.
• Prazos: O prazo geral para interposição é de 10 dias (contados da ciência ou divulgação oficial da decisão), e para a decisão do recurso, 30 dias (prorrogáveis por igual período, motivadamente) (Art. 59, Lei 9.784/99). Os interessados para contrarrazões têm 5 dias úteis (Art. 62, Lei 9.784/99).
• Efeito Suspensivo: Como regra, o recurso NÃO tem efeito suspensivo. Pode ser concedido, de ofício ou a pedido, pela autoridade recorrida ou superior, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação (Art. 61, Lei 9.784/99).
• Não Conhecimento (Art. 63, Lei 9.784/99): O recurso não será conhecido se interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por parte ilegítima ou após exaurida a esfera administrativa. No caso de incompetência, a Administração deve indicar o órgão correto e devolver o prazo.
• Reformatio in Pejus: No recurso administrativo, É POSSÍVEL agravar a situação do recorrente.

Espécies de Recursos Administrativos

• Representação: Denúncia de irregularidades por administrado a autoridade superior ou órgãos de controle (MP, TCU). Guarda relação com interesses próprios e o silêncio da autoridade pode configurar conivência (Art. 320, CP).

• Pedido de Reconsideração: Requerimento de reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. Não pode ser renovado. Deve ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias (Art. 106, Lei 8.112/90).

• Recurso Hierárquico: Pedido dirigido à instância superior da própria Administração.

  • Próprio: Dirigido a autoridade superior hierárquica dentro da mesma estrutura. Independe de previsão legal.
  • Impróprio: Dirigido a órgão sem subordinação hierárquica. Depende de expressa previsão legal.

• Reclamação Administrativa: Busca o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que cause lesão ou ameaça de lesão. O direito prescreve em um ano (Art. 6º, Decreto 20.910/32).

• Revisão: Recurso do servidor público punido, buscando a revisão da decisão diante de fatos novos ou circunstâncias que justifiquem sua inocência ou a inadequação da penalidade (Art. 174, Lei 8.112/90).

  • Pode ser requerida pelo servidor, família (em caso de falecimento) ou curador (incapacidade).
  • O ônus da prova é do requerente.
  • A comissão revisora tem 60 dias para concluir os trabalhos.
  • A autoridade que aplicou a pena julga a revisão em 20 dias.
  • NÃO pode resultar em agravamento da sanção (Art. 182, parágrafo único, Lei 8.112/90), sendo a principal diferença em relação ao recurso administrativo comum.