Enunciado
Sobre a LINDB e o processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade .
- B.A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, di ante da independência e harmonia dos Poderes .
- C.Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença .
- D.A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização oco rra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos .
- E.Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condi cionamento de direito sejam integralmente aplicados .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D reproduz a exigência da LINDB de que a invalidação de ato administrativo indique expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando cabível, fixe condições proporcionais e equânimes de regularização, sem impor ônus anormais ou excessivos. Por que as demais estão erradas: A: a revisão de sanções na Lei 9.784/1999 pode ocorrer a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não em prazo máximo de 5 anos. B: a exigência de motivação consequencialista também alcança decisões judiciais e de órgãos de controle, não apenas administrativas. C: a LINDB permite, em regra, compromisso administrativo para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa. E: a fixação de interpretação nova sobre norma indeterminada deve prever regime de transição quando indispensável; isso não gera nulidade absoluta.
Base legal
LINDB, arts. 20, 21, 23 e 26, com redação da Lei 13.655/2018: decisões administrativas, judiciais e controladoras devem considerar consequências práticas; a invalidação deve indicar consequências e condições de regularização; mudanças interpretativas podem exigir transição; e compromissos administrativos são admitidos. Lei 9.784/1999, art. 65: revisão sancionatória a qualquer tempo, sem agravamento.