Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2023Policia Civil do Estado de AlagoasDelegado de Policia - Conhecimentos Especificos

Enunciado

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C) Certo. O item deve ser julgado certo porque a proposicao "º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada." esta compativel com o criterio cobrado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.

Por que a alternativa E) esta errada: marcar Errado inverteria a conclusao do item, pois trataria como falsa uma afirmacao que se ajusta ao criterio de correcao.

Base legal

Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.