Enunciado
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer diligência. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
Alternativas
- A.não está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.
- B.não está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.
- C.está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.
- D.está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.
- E.está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: não está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "qualquer, prescricional, analisar, vista, eventual", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, julgamento, contar, chegada, processo"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: não está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "qualquer, decadencial, analisar, vista, trata", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, julgamento, contar, chegada, processo"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prescricional, sendo, interromperia, alguma, diligencia", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, contar, chegada, processo, atencao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sendo, interromperia, alguma, diligencia, praticada", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, contar, chegada, processo, atencao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: não está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "qualquer, prescricional, analisar, vista, eventual", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, julgamento, contar, chegada, processo"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: não está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "qualquer, decadencial, analisar, vista, trata", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, julgamento, contar, chegada, processo"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: está sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prescricional, sendo, interromperia, alguma, diligencia", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, contar, chegada, processo, atencao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: está sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sendo, interromperia, alguma, diligencia, praticada", enquanto a resposta correta trabalha com "cinco, contar, chegada, processo, atencao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Base legal
Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.