Enunciado
A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
- B.O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
- C.No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
- D.A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
- E.Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas. -- 13 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.. Fundamento: Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "reconsiderado, equivale, julgamento, assim, houve", enquanto a resposta correta trabalha com "deveria, apreciado, hierarquicamente, superior, diferente"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "haveria, suspeicao, razao, poderia, dessa", enquanto a resposta correta trabalha com "apreciado, autoridade, hierarquicamente, superior, diferente"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "permissao, servico, publico, feita, titulo", enquanto a resposta correta trabalha com "recurso, deveria, apreciado, autoridade, hierarquicamente"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas. -- 13 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, principio, intranscendencia, subjetiva, juridicamente", enquanto a resposta correta trabalha com "deveria, apreciado, autoridade, hierarquicamente, superior"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "reconsiderado, equivale, julgamento, assim, houve", enquanto a resposta correta trabalha com "deveria, apreciado, hierarquicamente, superior, diferente"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "haveria, suspeicao, razao, poderia, dessa", enquanto a resposta correta trabalha com "apreciado, autoridade, hierarquicamente, superior, diferente"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "permissao, servico, publico, feita, titulo", enquanto a resposta correta trabalha com "recurso, deveria, apreciado, autoridade, hierarquicamente"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas. -- 13 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, principio, intranscendencia, subjetiva, juridicamente", enquanto a resposta correta trabalha com "deveria, apreciado, autoridade, hierarquicamente, superior"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Base legal
Constituicao Federal de 1988 e regime legal da administracao publica.