Enunciado
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes. A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque a legislação estadual não pode impor de forma irrestrita e uniforme o licenciamento urbanístico e ambiental integrado para o parcelamento do solo em todos os municípios catarinenses, devendo ser respeitada a autonomia municipal para ordenar o espaço urbano e o interesse local.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C está incorreta pois valida a assertiva de que tal modalidade de licenciamento integrado em ato único seria aplicável indistintamente a todos os municípios do estado, ignorando as competências constitucionais dos municípios em matéria de política urbana e plano diretor.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C está incorreta pois valida a assertiva de que tal modalidade de licenciamento integrado em ato único seria aplicável indistintamente a todos os municípios do estado, ignorando as competências constitucionais dos municípios em matéria de política urbana e plano diretor.
Base legal
Artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano).