Enunciado
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade.
Alternativas
- A.respeito desses poderes, assinale a opção correta. A O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.
- B.O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
- C.O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.
- D.Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
- E.Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos gerais e abstratos, como decretos e regulamentos, destinados a complementar a lei e viabilizar sua fiel execução, sem inovar originariamente na ordem jurídica.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta no contexto do gabarito oficial, pois a exigência de regularidade ou cumprimento de obrigações administrativas pode, quando prevista em lei e ligada ao ato pretendido, funcionar como requisito para determinada atuação administrativa, sem se confundir necessariamente com coação ilícita.
B) A alternativa B está errada porque o poder de polícia limita direitos individuais em favor do interesse público, mas também sofre limites, como legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e respeito aos direitos fundamentais.
C) A alternativa C está errada porque o poder vinculado não é mera faculdade de agir: diante dos pressupostos legais, a Administração deve praticar o ato nos exatos termos da lei.
D) A alternativa D está errada porque não há, na classificação tradicional dos poderes administrativos, um chamado “poder jurídico”; incluem-se, entre outros, os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
E) A alternativa E está correta, pois define adequadamente o poder regulamentar como instrumento de edição de atos gerais para complementar a lei e permitir sua efetiva aplicação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta no contexto do gabarito oficial, pois a exigência de regularidade ou cumprimento de obrigações administrativas pode, quando prevista em lei e ligada ao ato pretendido, funcionar como requisito para determinada atuação administrativa, sem se confundir necessariamente com coação ilícita.
B) A alternativa B está errada porque o poder de polícia limita direitos individuais em favor do interesse público, mas também sofre limites, como legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e respeito aos direitos fundamentais.
C) A alternativa C está errada porque o poder vinculado não é mera faculdade de agir: diante dos pressupostos legais, a Administração deve praticar o ato nos exatos termos da lei.
D) A alternativa D está errada porque não há, na classificação tradicional dos poderes administrativos, um chamado “poder jurídico”; incluem-se, entre outros, os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
E) A alternativa E está correta, pois define adequadamente o poder regulamentar como instrumento de edição de atos gerais para complementar a lei e permitir sua efetiva aplicação.
Base legal
Constituição Federal, art. 84, IV: compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Base doutrinária: classificação dos poderes administrativos em poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.