Enunciado
Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.
- B.No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.
- C.O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.
- D.É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- E.Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a teoria do ciclo de polícia (difundida no Brasil por Diogo de Figueiredo Moreira Neto) divide a atuação de polícia em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Nessa formulação, a ordem e a fiscalização estão presentes em todo ciclo; o consentimento (licença ou autorização) aparece quando a ordem de polícia é um preceito negativo com reserva de consentimento, isto é, quando a lei proíbe a atividade "salvo se" o particular obtiver o assentimento da Administração (ex.: construir só com alvará). Se a ordem proíbe de forma absoluta, não há o que consentir. O gabarito é compatível com essa formulação doutrinária.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o poder disciplinar não se limita aos agentes públicos. Ele alcança todas as pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração por um vínculo especial, como os particulares contratados, que podem receber sanções administrativas da própria Administração contratante (art. 156 da Lei 14.133/2021). Quem não tem vínculo especial algum fica sujeito ao poder de polícia, não ao disciplinar.
B) A alternativa B está incorreta porque, no Brasil, a regra é o regulamento de execução, editado "para fiel execução" da lei (art. 84, IV, da CF). O decreto autônomo é admitido nas hipóteses estritas do art. 84, VI, da CF, incluído pela EC 32/2001: organização e funcionamento da administração federal sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e extinção de funções ou cargos públicos vagos. É exceção, não regra.
C) A alternativa C está incorreta porque a Constituição reparte o poder de polícia junto com as competências materiais e legislativas (arts. 21 a 24 e 30): cada ente exerce polícia sobre as matérias de sua competência, e o fato de o destinatário ser outro ente federado não o torna imune. Um município, por exemplo, exerce polícia edilícia e sanitária também sobre imóveis do estado situados em seu território. O gabarito é compatível com o entendimento de que não há vedação federativa geral ao exercício do poder de polícia de um ente sobre outro.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF admite a delegação do poder de polícia a estatais de direito privado que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial, mas exige que a delegação seja feita "por meio de lei" (tese do Tema 532, RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, sessão virtual encerrada em 23/10/2020). Contrato de gestão não supre essa exigência.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o poder disciplinar não se limita aos agentes públicos. Ele alcança todas as pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração por um vínculo especial, como os particulares contratados, que podem receber sanções administrativas da própria Administração contratante (art. 156 da Lei 14.133/2021). Quem não tem vínculo especial algum fica sujeito ao poder de polícia, não ao disciplinar.
B) A alternativa B está incorreta porque, no Brasil, a regra é o regulamento de execução, editado "para fiel execução" da lei (art. 84, IV, da CF). O decreto autônomo é admitido nas hipóteses estritas do art. 84, VI, da CF, incluído pela EC 32/2001: organização e funcionamento da administração federal sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e extinção de funções ou cargos públicos vagos. É exceção, não regra.
C) A alternativa C está incorreta porque a Constituição reparte o poder de polícia junto com as competências materiais e legislativas (arts. 21 a 24 e 30): cada ente exerce polícia sobre as matérias de sua competência, e o fato de o destinatário ser outro ente federado não o torna imune. Um município, por exemplo, exerce polícia edilícia e sanitária também sobre imóveis do estado situados em seu território. O gabarito é compatível com o entendimento de que não há vedação federativa geral ao exercício do poder de polícia de um ente sobre outro.
D) A alternativa D está incorreta porque o STF admite a delegação do poder de polícia a estatais de direito privado que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial, mas exige que a delegação seja feita "por meio de lei" (tese do Tema 532, RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, sessão virtual encerrada em 23/10/2020). Contrato de gestão não supre essa exigência.
Base legal
Fundamento: tese do Tema 532 do STF (RE 633.782) e art. 84, IV e VI, da CF
Tema 532 (RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, sessão virtual encerrada em 23/10/2020): "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Tema 532 (RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, sessão virtual encerrada em 23/10/2020): "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.