Questão comentada sobre Poderes da Administração Pública

Enunciado

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

Alternativas

de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.

disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.

regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.

de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. A situação descrita no enunciado ilustra o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, que atua limitando o uso e gozo da propriedade privada em prol do interesse coletivo. Esse poder possui tanto um caráter preventivo (como a exigência de licenças para construir) quanto repressivo (como a ordem de demolição e aplicação de sanções diante de irregularidades). As demais alternativas estão incorretas: o poder hierárquico atua internamente na organização administrativa; o poder disciplinar exige um vínculo específico prévio com a Administração; e o poder regulamentar refere-se à edição de normas gerais para a fiel execução das leis.

Base legal

O fundamento legal primário para o conceito de poder de polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelece que se considera poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.