Enunciado
Determinada empresa do setor sucroenergético pretende ampliar sua planta industrial no interior do Estado de Goiás, prevendo: (i) aumento da captação de água superficial em rio estadual para fins industriais; (ii) lançamento de efluentes tratados no mesmo corpo hídrico; e (iii) participação em obra de regularização de vazão destinada a atender múltiplos usuários da bacia. O empreendimento já possui licença ambiental estadual, mas ainda não iniciou a ampliação. Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas ap licáveis, que:
Alternativas
- A.o lançamento de efluentes tratados em corpo hídrico estadual se sujeita apenas às normas de controle de poluição, sendo incabíveis a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o rateio de custos de obras, por se tratar de utilização indir eta da água;
- B.a participação da empresa em obra de regularização de vazão exige, além da outorga, a celebração obrigatória de consórcio intermunicipal e a realização de audiência pública específica com todos os usuários da bacia, sob pena de nulidade do ato autorizativo;
- C.a empresa poderá utilizar os recursos hídricos com base exclusiva na licença ambiental já concedida, ficando a outorga dispensada enquanto não houver início da cobrança pelo uso da água na respectiva bacia hidrográfica, sendo o ratei o de custos condicionado apenas à adesão voluntária dos usuários;
- D.a outorga para captação e lançamento de efluentes somente poderá ser concedida após a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos por lei específica superveniente, com vigência míni ma de 10 anos, e desde que haja parecer favorável prévio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em processo individualizado;
- E.a ampliação do uso dos recursos hídricos dependerá de cadastramento e outorga específica, podendo assumir a forma de concess ão ou autorização, conforme utilidade pública do uso, bem como estará sujeita à cobrança pelo uso da água e ao rateio de custos das obras de aproveitamento múltiplo, segundo critérios definidos em regulamento. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 28
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: Conforme o gabarito oficial, a alternativa D é a correta: a outorga de uso de recursos hídricos estaduais deve observar os condicionamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, especialmente a compatibilidade com o planejamento estadual e a atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, antes da autorização para captação e lançamento.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o lançamento de efluentes em corpo hídrico também configura uso de recurso hídrico sujeito a outorga e pode ensejar cobrança, não se limitando ao controle ambiental da poluição.
B) Está errada porque a legislação de recursos hídricos prevê instrumentos como outorga, cobrança e rateio de custos, mas não impõe, como regra geral, consórcio intermunicipal obrigatório e audiência pública com todos os usuários como requisito de validade da outorga.
C) Está errada porque licença ambiental não substitui outorga de direito de uso de recursos hídricos; são atos administrativos distintos, e a ausência de cobrança implementada não dispensa a necessidade de outorga.
D) É a alternativa indicada como correta pelo gabarito oficial, por vincular a outorga ao planejamento estadual de recursos hídricos e à intervenção do órgão colegiado competente no sistema estadual.
E) Embora mencione institutos típicos da Política de Recursos Hídricos, como cadastramento, outorga, cobrança e rateio, foi considerada incorreta pelo gabarito oficial por não contemplar os condicionamentos específicos apontados na alternativa D quanto ao Plano Estadual e à atuação prévia do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o lançamento de efluentes em corpo hídrico também configura uso de recurso hídrico sujeito a outorga e pode ensejar cobrança, não se limitando ao controle ambiental da poluição.
B) Está errada porque a legislação de recursos hídricos prevê instrumentos como outorga, cobrança e rateio de custos, mas não impõe, como regra geral, consórcio intermunicipal obrigatório e audiência pública com todos os usuários como requisito de validade da outorga.
C) Está errada porque licença ambiental não substitui outorga de direito de uso de recursos hídricos; são atos administrativos distintos, e a ausência de cobrança implementada não dispensa a necessidade de outorga.
D) É a alternativa indicada como correta pelo gabarito oficial, por vincular a outorga ao planejamento estadual de recursos hídricos e à intervenção do órgão colegiado competente no sistema estadual.
E) Embora mencione institutos típicos da Política de Recursos Hídricos, como cadastramento, outorga, cobrança e rateio, foi considerada incorreta pelo gabarito oficial por não contemplar os condicionamentos específicos apontados na alternativa D quanto ao Plano Estadual e à atuação prévia do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Base legal
Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás, Lei estadual nº 13.123/1997, especialmente dispositivos sobre instrumentos da política, Plano Estadual de Recursos Hídricos, outorga, cobrança pelo uso da água e rateio de custos; Lei federal nº 9.433/1997, arts. 5º, 11, 12, 19 e 22, como norma geral da Política Nacional de Recursos Hídricos.