Enunciado
Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
- B.Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
- C.Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
- D.As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
- E.Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Lei 9.433/1997 determina que, nos comitês de bacia hidrográfica cujos territórios abranjam terras indígenas, sejam incluídos representantes da FUNAI e das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque não existe “Comitê Nacional de Recursos Hídricos” com essa atribuição; além disso, o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens é organizado e gerido no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens, com papel central da ANA. C) Está errada porque a Constituição divide o domínio das águas entre a União e os estados/DF, não havendo águas de domínio municipal. D) Está errada porque os comitês de bacia têm atribuições deliberativas e consultivas, como promover debates e arbitrar conflitos em primeira instância administrativa, mas não exercem poder de polícia. E) Está errada porque a ANA outorga direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, em regra por autorização, não abrangendo águas de domínio dos estados e do DF.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque não existe “Comitê Nacional de Recursos Hídricos” com essa atribuição; além disso, o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens é organizado e gerido no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens, com papel central da ANA. C) Está errada porque a Constituição divide o domínio das águas entre a União e os estados/DF, não havendo águas de domínio municipal. D) Está errada porque os comitês de bacia têm atribuições deliberativas e consultivas, como promover debates e arbitrar conflitos em primeira instância administrativa, mas não exercem poder de polícia. E) Está errada porque a ANA outorga direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, em regra por autorização, não abrangendo águas de domínio dos estados e do DF.
Base legal
Lei nº 9.433/1997, art. 39, § 3º, I e II: nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias que abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes da FUNAI e das comunidades indígenas. Constituição Federal, arts. 20, III, e 26, I; Lei nº 9.433/1997, art. 38; Lei nº 9.984/2000, art. 4º, IV.