Enunciado
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
- B.Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
- C.Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
- D.Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D. O prazo prescricional para a execução de multas administrativas (crédito não tributário) é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Como o crédito foi constituído em 19/01/2011 e a execução ajuizada em 15/10/2015, não transcorreu o prazo de cinco anos, logo, não houve prescrição. As demais alternativas erram ao sugerir prazos incorretos, marcos iniciais errados ou a imprescritibilidade da cobrança.
Base legal
A fundamentação encontra-se na Lei 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Especificamente, o artigo 1-A determina que o prazo para a execução da multa por infração à legislação é de cinco anos, contados do término do processo administrativo que resulte na constituição definitiva do crédito.