Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estipula programa de incentivo fiscal exclusivamente para atletas nascidos no estado e que tenham a melhor classificação no campeonato estadual. Assertiva: Nessa situação, para o STF, a fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal exime a lei estadual de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos.
- B.Conforme o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública de hospital municipal inadimplente.
- C.Situação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor efetivo com dois anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.
- D.Não configura ofensa ao princípio da moralidade a nomeação de esposa de magistrado, devidamente concursada, para função de confiança diretamente subordinada ao juiz cônjuge.
- E.Todo ato administrativo emitido por agente público submete-se ao princípio da legalidade; quando o ato atende exclusivamente à legalidade, exclui-se do controle judicial o juízo de conveniência e oportunidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Conforme o entendimento do STF, a descoberta de fraude na documentação apresentada para a investidura permite a anulação do vínculo, mas os atos já praticados pelo agente perante a Administração e terceiros são preservados, em regra, pela teoria do agente de fato e pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque benefício fiscal estadual não pode estabelecer discriminação arbitrária baseada na origem/naturalidade dos atletas, devendo respeitar a isonomia entre os cidadãos.
B) A alternativa B está errada porque o STJ protege a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente quando a interrupção de energia puder atingir unidade sensível como hospital municipal.
D) A alternativa D está errada porque a nomeação de cônjuge para função de confiança diretamente subordinada ao magistrado configura nepotismo e viola a moralidade administrativa, ainda que a pessoa seja servidora concursada.
E) A alternativa E está errada porque todo ato administrativo deve observar não apenas a legalidade estrita, mas também princípios como moralidade, impessoalidade, razoabilidade e finalidade; além disso, o Judiciário pode controlar a juridicidade do ato, embora não substitua o mérito administrativo legítimo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque benefício fiscal estadual não pode estabelecer discriminação arbitrária baseada na origem/naturalidade dos atletas, devendo respeitar a isonomia entre os cidadãos.
B) A alternativa B está errada porque o STJ protege a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente quando a interrupção de energia puder atingir unidade sensível como hospital municipal.
D) A alternativa D está errada porque a nomeação de cônjuge para função de confiança diretamente subordinada ao magistrado configura nepotismo e viola a moralidade administrativa, ainda que a pessoa seja servidora concursada.
E) A alternativa E está errada porque todo ato administrativo deve observar não apenas a legalidade estrita, mas também princípios como moralidade, impessoalidade, razoabilidade e finalidade; além disso, o Judiciário pode controlar a juridicidade do ato, embora não substitua o mérito administrativo legítimo.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, caput, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo; jurisprudência do STF sobre preservação dos atos praticados por agente de fato em razão da segurança jurídica e da proteção da confiança; entendimento do STJ sobre impossibilidade de interrupção de serviços públicos essenciais quando houver risco à coletividade.