Enunciado
Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
Alternativas
- A.será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.
- B.poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.
- C.impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.
- D.será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.
- E.deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Conforme a Lei Anticorrupção, a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização cabem à autoridade máxima do órgão ou entidade, que pode delegar essa competência, sendo vedada a subdelegação.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a lei permite a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo, embora proíba a subdelegação.
B) Está correta, pois reproduz a regra legal de possibilidade de delegação da competência para julgamento, com vedação de subdelegação.
C) Está errada porque a fusão, incorporação, cisão ou transformação não impede a apuração; a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste, observadas as regras legais sobre sucessão.
D) Está errada porque, embora o processo seja conduzido por comissão designada composta por servidores estáveis, a comissão administrativa não pode determinar, por si só, busca e apreensão na sede da empresa, medida sujeita a controle judicial.
E) Está errada porque a responsabilização da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual de dirigentes, administradores ou pessoas naturais envolvidas, não havendo suspensão obrigatória do processo administrativo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a lei permite a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo, embora proíba a subdelegação.
B) Está correta, pois reproduz a regra legal de possibilidade de delegação da competência para julgamento, com vedação de subdelegação.
C) Está errada porque a fusão, incorporação, cisão ou transformação não impede a apuração; a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste, observadas as regras legais sobre sucessão.
D) Está errada porque, embora o processo seja conduzido por comissão designada composta por servidores estáveis, a comissão administrativa não pode determinar, por si só, busca e apreensão na sede da empresa, medida sujeita a controle judicial.
E) Está errada porque a responsabilização da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual de dirigentes, administradores ou pessoas naturais envolvidas, não havendo suspensão obrigatória do processo administrativo.
Base legal
Lei nº 12.846/2013, art. 8º, caput e § 1º: a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa; a competência pode ser delegada, vedada a subdelegação. Também se relacionam os arts. 3º e 4º da Lei nº 12.846/2013.