Questão comentada sobre Processo administrativo disciplinar e efeitos da condenação penal

Enunciado

Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando - se o contraditório e a ampla defe sa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impet rou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

ao Poder Judiciário cabe o controle m aterial dos atos administrativos vinculados, levando em consideração sempre os atributos de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da separação dos pode res e o exame da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais.

tendo a autoria e a materialidade da prática do crime restado plenamente demonstrada no âmbito da ação penal, mostra - se descabido ao juízo cível reanalisar os fatos, sendo cabível, na hipótese trazida, a aplicação de pena de demissão.

o mérito da decisão prolatada em processo administrativo pode ser revisto pelo Judiciário, não se restringindo aos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

o fato de, na sentença penal, não ter sido expressamente aplicada a pena de demissão do cargo público, inviabiliza a aplicação da penalidade correspondente no âmbito administrativo, devendo ser anulada a decisão admin istrativa.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a condenação penal transitada em julgado que reconhece autoria e materialidade vincula a esfera administrativa quanto à existência do fato e sua autoria. Ainda que a sentença penal não tenha decretado a perda do cargo, a Administração pode instaurar PAD regular e aplicar demissão se houver infração funcional correspondente. Por que as demais estao erradas: A erra ao falar em controle material amplo: o Judiciário controla legalidade, não substitui a Administração no mérito. B erra porque não viola a separação dos poderes o controle judicial de legalidade de atos abusivos ou ilegais. D erra ao admitir revisão judicial do mérito administrativo; em regra, o controle limita-se à legalidade e às garantias processuais. E erra porque a ausência de perda do cargo na sentença penal não impede sanção administrativa autônoma em PAD regular.

Base legal

A independência entre instâncias penal, civil e administrativa é relativa: a sentença penal condenatória transitada em julgado vincula quanto à autoria e materialidade. A Lei 8.112/1990 prevê demissão por infrações funcionais apuradas em PAD, assegurados contraditório e ampla defesa. STF: o Judiciário controla a legalidade do PAD, mas não reexamina o mérito administrativo nem rediscute fatos já definidos penalmente.