Enunciado
Em decorrência de uma denúncia anônima, as autoridades competentes da União promoveram investigação e verificaram que Wagner, servidor público federal estável, cometeu infração disciplinar que também é capitulada como crime contra a Administração Pública. Em razão disso, de forma motivada, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar que, após exceder o prazo para a sua conclusão, sem prejuízo para a defesa, resultou na sua demissão. Wagner não se conforma com a mencionada penalidade, pois acredita na existência de vícios que fulminaram o aludido processo administrativo disciplinar. Ainda, os fatos ocorreram seis anos antes da sua instauração, razão pela qual Wagner procurou você, como advogado(a). Você apurou que a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal. Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
Alternativas
- A.Os prazos de prescrição da lei penal devem ser aplicados às infrações disciplinares capituladas como crime.
- B.O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, enseja a nulidade da penalidade, mesmo que não tenha havido prejuízo para a defesa.
- C.A penalidade aplicada é nula, na medida em que o processo administrativo disciplinar não poderia ser instaurado após a investigação levada a efeito em razão de denúncia anônima.
- D.O exercício da pretensão disciplinar está fulminado pela prescrição, pois transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa está correta pois reflete exatamente o que dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Quando uma infração administrativa também é tipificada como crime, o prazo prescricional para a Administração aplicar a sanção deixa de ser o prazo administrativo (geralmente de 5 anos para demissão) e passa a ser o prazo previsto na lei penal. Como o crime em questão prescreve em 8 anos e o processo foi instaurado 6 anos após o fato, não ocorreu a prescrição.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa B: Incorreta. De acordo com a Súmula 592 do STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso narrado.
- Alternativa C: Incorreta. Segundo a Súmula 611 do STJ, a Administração Pública pode iniciar investigação e instaurar processo administrativo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação preliminar.
- Alternativa D: Incorreta. O prazo de 5 anos foi superado em relação à data do fato, mas como a infração é também crime, aplica-se o prazo penal de 8 anos. Além disso, o prazo prescricional administrativo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, e não necessariamente da data da ocorrência.
Base legal
Segundo o artigo 142, § 2º da Lei nº 8.112/1990, as infrações disciplinares que também sejam capituladas como crime submetem-se aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal, garantindo que a pretensão punitiva administrativa acompanhe a gravidade da conduta na esfera criminal.