Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. A conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuízo do serviço, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propicia a sua divulgação é considerada infração disciplinar punível com demissão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a Lei 15.047/2024, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (art. 1º), pune essa conduta com suspensão de 31 a 45 dias, e não com demissão. O art. 12, I, descreve exatamente o caso do item: "divulgar, sem estar autorizado, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço". Cuidado para não confundir com o art. 15, XI, que pune com demissão outra conduta: "revelar, indevidamente, fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou da função, em prejuízo da investigação policial ou da imagem da instituição".
Como o item ficaria certo: "... é considerada infração disciplinar punível com suspensão de 31 a 45 dias."
Como o item ficaria certo: "... é considerada infração disciplinar punível com suspensão de 31 a 45 dias."
Base legal
Fundamento: art. 12, I, e art. 15, XI, da Lei 15.047/2024
"Art. 12. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias: I - divulgar, sem estar autorizado, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço; (...)"
Art. 15 (infrações puníveis com demissão): "XI - revelar, indevidamente, fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou da função, em prejuízo da investigação policial ou da imagem da instituição;"
"Art. 12. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias: I - divulgar, sem estar autorizado, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propiciar a sua divulgação, em prejuízo do serviço; (...)"
Art. 15 (infrações puníveis com demissão): "XI - revelar, indevidamente, fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou da função, em prejuízo da investigação policial ou da imagem da instituição;"