Enunciado
De acordo com o previsto na Lei nº 7.366/1980, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.São penas disciplinares: advertência, repreensão, remoção por conveniência da disciplina, detenção disciplinar, suspensão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
- B.As transgressões disciplinares somente serão apuradas através de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
- C.Se a falta imputada ao servidor constituir, também, infração penal, não será necessário comunicar à autoridade competente para instauração de inquérito policial, visto que o feito será apurado por sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
- D.Serão obrigatoriamente encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar, a qual terá a atribuição de conduzir o processo e julgamento dos feitos.
- E.A autoridade policial ou diretor de órgão administrativo, técnico ou especializado, que tiver ciência de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil é obrigada a promover sua apuração, por meios sumários, no prazo máximo de 7 dias, ou comunicar à autoridade competente, dentro de 24 horas, a fim de não se tornar conivente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei estadual 7.366/1980 obriga a chefia que toma conhecimento de irregularidade a apura-la sumariamente em ate sete dias ou comunica-la a autoridade competente em vinte e quatro horas, sob pena de conivencia. As demais alternativas alteram o rol de penas, restringem formas de apuracao, dispensam comunicacao penal ou atribuem julgamento a Corregedoria.
Alternativa A: Incorreta. O rol legal nao coincide integralmente com a enumeracao apresentada, que inclui e denomina sancoes de modo inadequado.
Alternativa B: Incorreta. A lei tambem preve apuracao sumaria, alem de sindicancia e processo disciplinar.
Alternativa C: Incorreta. Se o fato tambem constitui crime, a esfera disciplinar nao dispensa comunicacao para apuracao penal.
Alternativa D: Incorreta. A Corregedoria conduz a instrucao nos casos legais, mas o julgamento nao lhe e genericamente atribuido como afirma a opcao.
Alternativa E: Correta. Reproduz os deveres, prazos e consequencia funcional previstos para a autoridade que conhece a irregularidade.
Base legal
Lei estadual RS 7.366/1980, regime disciplinar da Policia Civil.