Enunciado
Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cí vica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do refer ido Estado.
Alternativas
- A.A responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
- B.A responsabilização do ente público, por danos causados dura nte manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.
- C.O uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse públic o, afastando qualquer responsabilidade estatal.
- D.A responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.
- E.A configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidam ente comprovada pelo Ministério Público competente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/88 e o entendimento do STF (Tema 973 de Repercussão Geral).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a responsabilidade objetiva dispensa a vítima de provar seu não envolvimento, cabendo ao Estado o ônus de demonstrar eventual excludente de nexo causal (como culpa exclusiva da vítima).
A alternativa C está incorreta porque o uso da força estatal não é absoluto e deve respeitar os limites da proporcionalidade, gerando dever de indenizar em caso de excesso.
A alternativa D está incorreta porque as instâncias civil e penal são independentes, não havendo necessidade de prévia condenação criminal para a responsabilização civil do Estado.
A alternativa E está incorreta porque a ação de reparação civil pode ser proposta diretamente pela vítima ou seus sucessores, inexistindo a exigência de atuação ou comprovação prévia pelo Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a responsabilidade objetiva dispensa a vítima de provar seu não envolvimento, cabendo ao Estado o ônus de demonstrar eventual excludente de nexo causal (como culpa exclusiva da vítima).
A alternativa C está incorreta porque o uso da força estatal não é absoluto e deve respeitar os limites da proporcionalidade, gerando dever de indenizar em caso de excesso.
A alternativa D está incorreta porque as instâncias civil e penal são independentes, não havendo necessidade de prévia condenação criminal para a responsabilização civil do Estado.
A alternativa E está incorreta porque a ação de reparação civil pode ser proposta diretamente pela vítima ou seus sucessores, inexistindo a exigência de atuação ou comprovação prévia pelo Ministério Público.
Base legal
Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 973 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.014.410).