Enunciado
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes. O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. O Estado pode, sim, ser responsabilizado civilmente por atos omissivos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, fundamentada na teoria da culpa do serviço (faute du service), exigindo a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir e faltou com esse dever por negligência, imprudência ou imperícia.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) Certo está incorreta porque afirma categoricamente que o Estado não pode ser responsabilizado por omissão, ignorando a consolidada jurisprudência e doutrina que admitem a responsabilidade estatal tanto por omissões genéricas (responsabilidade subjetiva) quanto por omissões específicas (responsabilidade objetiva, como no caso de custódia de presos ou alunos).
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) Certo está incorreta porque afirma categoricamente que o Estado não pode ser responsabilizado por omissão, ignorando a consolidada jurisprudência e doutrina que admitem a responsabilidade estatal tanto por omissões genéricas (responsabilidade subjetiva) quanto por omissões específicas (responsabilidade objetiva, como no caso de custódia de presos ou alunos).
Base legal
Artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988; Tema 592 da Repercussão Geral do STF (RE 841526).