Enunciado
Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.
- B.Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.
- C.A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.
- D.O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.
- E.O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a responsabilidade civil do Estado, baseada majoritariamente na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF), não possui caráter absoluto, sendo passível de exclusão ou atenuação diante de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o STF (Tema 592), a responsabilidade estatal por morte de preso não é absoluta, podendo ser afastada se o Estado comprovar que a morte ocorreu por causas impossíveis de serem evitadas, como um suicídio imprevisível.
A alternativa B está incorreta porque o dano moral é autônomo e sua caracterização prescinde de qualquer demonstração de repercussão ou prejuízo de ordem patrimonial.
A alternativa C está incorreta porque a culpa concorrente da vítima ou de terceiros apenas atenua a responsabilidade do Estado, sendo necessário que a culpa seja exclusiva para afastá-la por completo.
A alternativa D está incorreta porque o nexo de causalidade é um requisito indispensável e comum a qualquer modalidade de responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o STF (Tema 592), a responsabilidade estatal por morte de preso não é absoluta, podendo ser afastada se o Estado comprovar que a morte ocorreu por causas impossíveis de serem evitadas, como um suicídio imprevisível.
A alternativa B está incorreta porque o dano moral é autônomo e sua caracterização prescinde de qualquer demonstração de repercussão ou prejuízo de ordem patrimonial.
A alternativa C está incorreta porque a culpa concorrente da vítima ou de terceiros apenas atenua a responsabilidade do Estado, sendo necessário que a culpa seja exclusiva para afastá-la por completo.
A alternativa D está incorreta porque o nexo de causalidade é um requisito indispensável e comum a qualquer modalidade de responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva.
Base legal
Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 592 de Repercussão Geral do STF (RE 841.526/RS).