Enunciado
Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Barra Mansa, RJ, houve confronto entre os integrantes dos referidos órgãos de segurança pública e membros da associação criminosa Alfa. Maria, residente e domiciliada na localidade, foi atingida por disparo de arma de fogo, falecendo. O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne - se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
Alternativas
- A.responderá objetivamente pelos danos causados, à luz da teoria do risco administrativo, sendo certo que o poder público tem o ônus probatório de demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
- B.não responderá civilmente pelos danos causados, salvo se os filhos de Maria lograrem comprovar, por qualquer meio de prova em direito admitido, que o disparo fatal foi proveniente de policial civil ou de policial militar.
- C.responderá objetivamente pelos danos causados, à luz da teoria do risco integral, mas o caráter inclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal tem o condão de reduzir o valor da indenização.
- D.responderá subjetivamente pelos danos causados, em razão do resultado inconclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal.
- E.não responderá civilmente pelos danos causados, em razão do resultado inconclusivo da perícia sobre a origem do disparo fatal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque inverte indevidamente o ônus da prova, imputando aos autores da ação o dever de comprovar a origem do disparo, contrariando a tese fixada pelo STF.
C) A alternativa C está incorreta porque a responsabilidade civil do Estado, no caso em tela, fundamenta-se na teoria do risco administrativo, e não na do risco integral, e o fato de a perícia ser inconclusiva não autoriza a redução do valor da indenização.
D) A alternativa D está incorreta porque a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes (como a realização de operação policial) é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva).
E) A alternativa E está incorreta porque o resultado inconclusivo da perícia não afasta a responsabilidade civil do Estado, subsistindo o dever de indenizar, a menos que o Estado comprove uma causa excludente do nexo de causalidade.