Enunciado
Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves e nchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos ainda não solucionados e intensos problemas de saúde foram reportados. Diante desse cenário, surgem questionamentos acerca da eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de sua atuação ou omissão na adoção de medidas preventivas e de resposta a desastres naturais. Considerando - se a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas
- A.a respon sabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público.
- B.a responsabilidade civil do Estado é objetiva quando exige a prova de culpa do ag ente para a vítima ser indenizada, sendo insuficiente a existência do dano.
- C.o Estado não é responsável, nem em plano subsidiário, pelos danos causados por concessionárias e permissionárias, pois estas agem em nome próprio.
- D.a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo objetiva, tanto para omissões genéricas como específicas do Poder Público.
- E.no caso apresentado, ainda que o Município tivesse ciência de recentes alagamentos na região nos períodos chuvosos, não há responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina majoritária, a responsabilidade civil do Estado por omissão genérica é subjetiva (exigindo a demonstração de culpa anônima ou falta do serviço), enquanto a omissão específica (quando o Estado tem o dever individualizado de agir e evitar o resultado) atrai a responsabilidade objetiva sob a Teoria do Risco Administrativo.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a responsabilidade civil objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa do agente público, exigindo apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade.
C) A alternativa C está incorreta porque o Estado responde de forma subsidiária pelos danos causados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, caso estas não tenham capacidade financeira de arcar com a indenização.
D) A alternativa D está incorreta porque a responsabilidade por omissões genéricas é subjetiva, não se aplicando a responsabilidade objetiva de forma indistinta para ambos os tipos de omissão.
E) A alternativa E está incorreta porque a previsibilidade do evento (ciência de alagamentos recorrentes) e a inércia do Município em adotar medidas preventivas caracterizam a omissão culposa (faute du service), afastando a tese de caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a responsabilidade civil objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa do agente público, exigindo apenas a conduta, o dano e o nexo de causalidade.
C) A alternativa C está incorreta porque o Estado responde de forma subsidiária pelos danos causados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, caso estas não tenham capacidade financeira de arcar com a indenização.
D) A alternativa D está incorreta porque a responsabilidade por omissões genéricas é subjetiva, não se aplicando a responsabilidade objetiva de forma indistinta para ambos os tipos de omissão.
E) A alternativa E está incorreta porque a previsibilidade do evento (ciência de alagamentos recorrentes) e a inércia do Município em adotar medidas preventivas caracterizam a omissão culposa (faute du service), afastando a tese de caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade.
Base legal
Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 592 da Repercussão Geral do STF (RE 841.526/RS).