Enunciado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o STJ não fixou prazo de vinte anos: entende que essas ações são imprescritíveis. A Súmula 647 do STJ diz: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar." Para essas hipóteses, afasta-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública em geral.
Como o item ficaria certo: "O STJ decidiu que são imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar."
Como o item ficaria certo: "O STJ decidiu que são imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar."
Base legal
Fundamento: Súmula 647 do STJ
"São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar."
"São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar."