Enunciado
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.
- B.Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por dano, é desnecessário que o ato lesivo seja ilícito, bastando que haja nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico, ou seja, que o dano tenha ultrapassado os inconvenientes normais da vida em sociedade, em desfavor de pessoas ou grupos determinados.
- C.O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem, objetiva e solidariamente, por danos causados aos usuários.
- D.A tese da reserva do possível é amplamente aceita pelos tribunais superiores, principalmente no contexto de ações que busquem impor ao poder público a obrigação de efetivar políticas públicas previstas em lei.
- E.Segundo o STF e o STJ, o suicídio de pessoa em cumprimento de pena dentro de estabelecimento prisional não enseja a responsabilidade civil do Estado, por consistir em ato de iniciativa exclusiva da própria vítima.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
B) A responsabilidade civil do Estado pode decorrer tanto de atos ilícitos quanto de atos lícitos, desde que a atuação estatal cause um dano anormal (que ultrapassa os incômodos comuns da vida em sociedade) e específico (que onera apenas determinados indivíduos), em respeito ao princípio da repartição dos encargos sociais.
Por que as demais estão erradas:
A) O STF não adota a teoria de que a responsabilidade por omissão será sempre subjetiva, admitindo a responsabilidade objetiva em casos de omissão específica, quando o Estado descumpre um dever constitucional de agir.
C) A responsabilidade do poder público em relação aos danos causados por concessionários de serviços públicos é subsidiária, e não solidária, ocorrendo apenas se a concessionária não tiver forças para adimplir a obrigação.
D) A tese da reserva do possível não é aceita de forma ampla e irrestrita pelos tribunais superiores, sendo mitigada pela teoria do mínimo existencial quando se trata de garantir direitos fundamentais básicos.
E) Conforme o Tema 592 de Repercussão Geral do STF, o Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso em estabelecimento prisional se for demonstrada a inobservância do seu dever específico de proteção e custódia.
B) A responsabilidade civil do Estado pode decorrer tanto de atos ilícitos quanto de atos lícitos, desde que a atuação estatal cause um dano anormal (que ultrapassa os incômodos comuns da vida em sociedade) e específico (que onera apenas determinados indivíduos), em respeito ao princípio da repartição dos encargos sociais.
Por que as demais estão erradas:
A) O STF não adota a teoria de que a responsabilidade por omissão será sempre subjetiva, admitindo a responsabilidade objetiva em casos de omissão específica, quando o Estado descumpre um dever constitucional de agir.
C) A responsabilidade do poder público em relação aos danos causados por concessionários de serviços públicos é subsidiária, e não solidária, ocorrendo apenas se a concessionária não tiver forças para adimplir a obrigação.
D) A tese da reserva do possível não é aceita de forma ampla e irrestrita pelos tribunais superiores, sendo mitigada pela teoria do mínimo existencial quando se trata de garantir direitos fundamentais básicos.
E) Conforme o Tema 592 de Repercussão Geral do STF, o Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso em estabelecimento prisional se for demonstrada a inobservância do seu dever específico de proteção e custódia.
Base legal
Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 592 da Repercussão Geral do STF.