Enunciado
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
- B.Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.
- C.Situação hipotética: Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.
- D.Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor, fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do risco administrativo.
- E.Particular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O STF admite que lei estadual estabeleça regime próprio de assunção de responsabilidade civil pelo Estado em eventos internacionais, pois a Constituição não esgota integralmente a disciplina da responsabilidade civil estatal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais, como a exclusão em caso de concorrência dos organizadores ou vítimas.
Por que as demais estão erradas: A) A inadimplência trabalhista de empresa terceirizada contratada pela Administração não gera responsabilidade objetiva automática do ente público; a responsabilização depende de comprovação de culpa, especialmente falha na fiscalização. C) Em contexto de escola pública, a jurisprudência tende a reconhecer dever específico de guarda/proteção, não sendo adequada a afirmação genérica de responsabilidade subjetiva por omissão. D) Embora o Estado responda objetivamente perante a vítima, a ação regressiva contra o servidor exige dolo ou culpa, não responsabilidade objetiva. E) Segundo o STF, o particular lesado deve ajuizar ação contra o Estado, e não diretamente contra o servidor que atuou no exercício da função, cabendo ao ente público eventual ação regressiva.
Por que as demais estão erradas: A) A inadimplência trabalhista de empresa terceirizada contratada pela Administração não gera responsabilidade objetiva automática do ente público; a responsabilização depende de comprovação de culpa, especialmente falha na fiscalização. C) Em contexto de escola pública, a jurisprudência tende a reconhecer dever específico de guarda/proteção, não sendo adequada a afirmação genérica de responsabilidade subjetiva por omissão. D) Embora o Estado responda objetivamente perante a vítima, a ação regressiva contra o servidor exige dolo ou culpa, não responsabilidade objetiva. E) Segundo o STF, o particular lesado deve ajuizar ação contra o Estado, e não diretamente contra o servidor que atuou no exercício da função, cabendo ao ente público eventual ação regressiva.
Base legal
CF/1988, art. 37, § 6.º; STF, Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633): ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado, cabendo ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa; STF, ADC 16 e RE 760.931, Tema 246: responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas de terceirizada não é automática e depende de comprovação de culpa na fiscalização; entendimento do STF sobre constitucionalidade de lei estadual que assume responsabilidade civil em evento internacional, por não haver esgotamento constitucional da matéria.