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Questão comentada sobre Responsabilidade civil do Estado em operações policiais e omissões específicas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. ( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. ( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. ( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. ( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

Alternativas

  1. A.
    V - V - F - F.
  2. B.
    V - V - F - V.
  3. C.
    V - F - V - F.
  4. D.
    F - F - V - V.
  5. E.
    F - V - F - V.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A sequência correta é F-V-F-V. A primeira é falsa porque a responsabilidade por operações de segurança segue risco administrativo, não risco integral, embora haja distribuição probatória favorável à vítima. A perícia inconclusiva não afasta sozinha a responsabilidade e funciona como indício, tornando a segunda verdadeira. A terceira é falsa: o STF reconhece responsabilidade por lesão a jornalista, ressalvada culpa exclusiva. A quarta é verdadeira, pois fogos de artifício exigem violação de dever específico, como licença irregular ou ciência de ilícitos. Só E contém F-V-F-V; A, B, C e D alteram pelo menos um desses marcos. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "V - V - F - F." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "V - V - F - V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "V - F - V - F." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "F - F - V - V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: correta. O conteúdo "F - V - F - V." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.

Base legal

Constituição, art. 37, § 6º; STF, Temas 1.237, 1.055 e 366 da repercussão geral.