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Questão comentada sobre Responsabilidade civil do Estado na jurisprudência do STJ

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJPR 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado. I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal. II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  2. B.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  3. C.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  4. D.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa B) Apenas os itens I e III estão certos. O item I está correto porque, na jurisprudência do STJ, a absolvição penal fundada em excludente de ilicitude não afasta, por si só, a responsabilidade civil objetiva do Estado perante a vítima; o item III também está correto, pois a responsabilidade estatal por omissão, em regra, é subjetiva e exige prova da falta do serviço, do dano e do nexo causal.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque inclui o item II como correto; a jurisprudência do STJ não admite uma responsabilização automática e invariável da concessionária ferroviária, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, inclusive culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

B) Está correta, pois reúne apenas os itens I e III, que refletem o entendimento jurisprudencial sobre responsabilidade civil do Estado por ato de agente e por omissão estatal.

C) Está errada porque considera correto o item II e exclui o item I; o item II é incompatível com a análise casuística feita pelo STJ, enquanto o item I está de acordo com a autonomia entre as instâncias penal e civil/administrativa e com a responsabilidade objetiva estatal.

D) Está errada porque afirma que todos os itens estão certos, mas o item II é incorreto ao tratar a responsabilidade da concessionária ferroviária como uma constante somente afastável por culpa exclusiva da vítima.

Base legal

CF/1988, art. 37, § 6.º: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público por danos causados por seus agentes. Código Civil, art. 43. Jurisprudência do STJ: a responsabilidade civil do Estado por omissão é, em regra, subjetiva, exigindo comprovação da falha do serviço, do dano e do nexo causal; a absolvição penal por excludente de ilicitude não impede, automaticamente, a responsabilização civil estatal. Também na jurisprudência do STJ, acidentes em vias férreas demandam análise das circunstâncias concretas, não havendo responsabilização automática da concessionária em todos os casos.