Enunciado
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o estado da Federação em que estava localizada, postulando a reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.
- B.Paulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.
- C.Tiago ajuizou ação de indenização contra um estado da Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da empresa que havia contratado para prestar serviços de conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada na responsabilidade objetiva do Estado.
- D.Lucas, que cumpria pena em presídio de um estado da Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva. Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do pedido, considerando que a morte de detento sob custódia enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
- E.Em determinada ação judicial movida por vítima de disparo acidentalmente efetuado por policial militar, figuraram no polo passivo da relação jurídica processual o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação, eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra o servidor. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A jurisprudência atual entende que a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera, por si só, direito à indenização correspondente às remunerações pretéritas, pois vencimentos pressupõem efetivo exercício, salvo situação excepcional de arbitrariedade flagrante.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente por lesão à sua honra objetiva, conforme a Súmula 227 do STJ.
B) Está correta, pois o pagamento retroativo sem efetivo exercício do cargo caracterizaria enriquecimento sem causa, conforme entendimento dos tribunais superiores.
C) Está errada, porque a denunciação à lide do contratado pelo poder público não é obrigatória em ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, podendo inclusive tumultuar o processo.
D) Está errada, pois a morte de detento sob custódia estatal atrai, em regra, responsabilidade civil objetiva do Estado, diante do dever específico de proteção.
E) Está errada, pois a exclusão do agente público do polo passivo não impede o Estado de ajuizar posterior ação regressiva, se comprovados dolo ou culpa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois pessoa jurídica pode sofrer dano moral, especialmente por lesão à sua honra objetiva, conforme a Súmula 227 do STJ.
B) Está correta, pois o pagamento retroativo sem efetivo exercício do cargo caracterizaria enriquecimento sem causa, conforme entendimento dos tribunais superiores.
C) Está errada, porque a denunciação à lide do contratado pelo poder público não é obrigatória em ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, podendo inclusive tumultuar o processo.
D) Está errada, pois a morte de detento sob custódia estatal atrai, em regra, responsabilidade civil objetiva do Estado, diante do dever específico de proteção.
E) Está errada, pois a exclusão do agente público do polo passivo não impede o Estado de ajuizar posterior ação regressiva, se comprovados dolo ou culpa.
Base legal
CF/1988, art. 37, § 6º; STF, Tema 671 da repercussão geral: nomeação tardia de candidato por decisão judicial não gera direito à indenização, salvo arbitrariedade flagrante; STF, Tema 592: responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob sua custódia; STF, Tema 940: ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado, assegurado o direito de regresso contra o agente; STJ, Súmula 227: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.