Enunciado
Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima. Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido. Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada
Alternativas
- A.procedente, pois a responsabilidade objetiva no caso torna presumida a ocorrência do dano moral.
- B.improcedente no que se refere ao pedido de concessão de pensão vitalícia, dada a condição de vulnerabilidade da vítima.
- C.procedente, em virtude da ocorrência da falha no serviço de segurança do presídio.
- D.improcedente, pois não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime.
- E.improcedente, pois a responsabilidade civil por dano resultante de omissão do Estado é subjetiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado exige nexo causal direto e imediato entre a atuação ou omissão estatal e o dano. No caso, não se presume que a fuga do preso seja causa juridicamente suficiente do crime posterior praticado contra terceiro, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora o dano moral possa decorrer de fatos gravíssimos, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido.
B) A improcedência não decorre da condição de vulnerabilidade da vítima nem especificamente do pedido de pensão vitalícia, mas da ausência de nexo causal juridicamente reconhecido entre a fuga e o crime.
C) A simples fuga de preso não gera, automaticamente, responsabilidade estatal por todo crime posteriormente praticado por ele; é indispensável demonstrar vínculo causal direto com o dano.
D) Está de acordo com o entendimento do STF: sem nexo causal direto e imediato entre a fuga e o crime praticado depois, não há dever estatal de indenizar.
E) A alternativa erra ao afirmar genericamente que a responsabilidade por omissão estatal é sempre subjetiva; a jurisprudência admite responsabilidade objetiva em determinadas omissões específicas, mas, neste caso, o óbice é a falta de nexo causal.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora o dano moral possa decorrer de fatos gravíssimos, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido.
B) A improcedência não decorre da condição de vulnerabilidade da vítima nem especificamente do pedido de pensão vitalícia, mas da ausência de nexo causal juridicamente reconhecido entre a fuga e o crime.
C) A simples fuga de preso não gera, automaticamente, responsabilidade estatal por todo crime posteriormente praticado por ele; é indispensável demonstrar vínculo causal direto com o dano.
D) Está de acordo com o entendimento do STF: sem nexo causal direto e imediato entre a fuga e o crime praticado depois, não há dever estatal de indenizar.
E) A alternativa erra ao afirmar genericamente que a responsabilidade por omissão estatal é sempre subjetiva; a jurisprudência admite responsabilidade objetiva em determinadas omissões específicas, mas, neste caso, o óbice é a falta de nexo causal.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, § 6º. STF, RE 608.880/MT, Tema 362 da repercussão geral: a responsabilidade civil do Estado por crime praticado por foragido exige nexo causal direto e imediato entre a fuga e o dano, não bastando a mera condição de evadido do sistema prisional.