Enunciado
Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito. Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas. Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima, tendo em conta a adoção da teoria do risco administrativo.
- B.Ambas as mortes acima descritas seriam passíveis de configurar a responsabilização civil do Estado, nos termos da Constituição, que adota expressamente a teoria do risco integral, nas situações relacionadas à segurança pública.
- C.Nenhum dos óbitos narrados pode caracterizar a responsabilização civil do Estado, na medida em que nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa, imprescindível no âmbito da teoria do risco administrativo.
- D.O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga de Geraldo e o evento danoso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) há responsabilidade pela morte do preso sob custódia, evitável por dever estatal de proteção, mas não pelo crime cometido meses depois sem nexo direto com a fuga.
Por que as demais estão erradas: A) inverte as conclusões: o suicídio evitável do custodiado pode gerar responsabilidade estatal. B) a Constituição adota risco administrativo, não risco integral como regra. C) não é correto afastar toda responsabilidade; o dever específico de custódia é relevante.
Por que as demais estão erradas: A) inverte as conclusões: o suicídio evitável do custodiado pode gerar responsabilidade estatal. B) a Constituição adota risco administrativo, não risco integral como regra. C) não é correto afastar toda responsabilidade; o dever específico de custódia é relevante.
Base legal
Constituição Federal, art. 37, §6º, e STF, RE 841.526 e RE 608.880, sobre morte de preso e nexo causal em fuga.